Associação dos Auditores Fiscais de Natal se une a outras entidades e manifesta apoio ao Ministério Público do Trabalho

A Associação dos Auditores Fiscais de Natal emitiu nota,  juntamente com outras nove entidades, em apoio à atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), em meio às ofensas sofridas em virtude do sentenciamento da multa destinada à empresa Guararapes Confecções.

No texto, é lembrada a essencialidade da atuação do Ministério Público do Trabalho dentro do Estado Democrático de Direito, que zela pelo cumprimento das leis e qualidade do ambiente de trabalho.

Confira na integra:

“NOTA DE APOIO À ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITOS PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

As entidades signatárias dessa nota vêm a público manifestar apoio ao Ministério Público do Trabalho e a seus membros, diante das ofensas sofridas em virtude do cumprimento de sua missão constitucional com a propositura de Ação Civil Pública contra a empresa GUARARAPES CONFECÇÕES.

O Ministério Público do Trabalho faz parte de um conjunto de instituições típicas de Estado que, no âmbito de suas competências, são essenciais à sua manutenção e sustentação e, por consequência, indispensáveis aos regimes democráticos.

Destaque-se que, no nosso ordenamento jurídico, cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional de solucionar os conflitos e, portanto, a tentativa de intimidação de Agentes Públicos investidos no exercício de suas atribuições constitucionais e legais constitui uma séria ameaça ao Estado Democrático de Direto.

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – Diretoria Regional do RN

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

ASAN – Associação dos Auditores do Tesouro Municipal de Natal

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – DS/RN

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – DS/RN

SINFAM – RN – Sindicato dos Fazendários Municipais do RN

SINPRFRN – Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do RN”