A Associação dos Auditores Fiscais de Natal emitiu nota,  juntamente com outras nove entidades, em apoio à atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), em meio às ofensas sofridas em virtude do sentenciamento da multa destinada à empresa Guararapes Confecções.

No texto, é lembrada a essencialidade da atuação do Ministério Público do Trabalho dentro do Estado Democrático de Direito, que zela pelo cumprimento das leis e qualidade do ambiente de trabalho.

Confira na integra:

“NOTA DE APOIO À ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITOS PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

As entidades signatárias dessa nota vêm a público manifestar apoio ao Ministério Público do Trabalho e a seus membros, diante das ofensas sofridas em virtude do cumprimento de sua missão constitucional com a propositura de Ação Civil Pública contra a empresa GUARARAPES CONFECÇÕES.

O Ministério Público do Trabalho faz parte de um conjunto de instituições típicas de Estado que, no âmbito de suas competências, são essenciais à sua manutenção e sustentação e, por consequência, indispensáveis aos regimes democráticos.

Destaque-se que, no nosso ordenamento jurídico, cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional de solucionar os conflitos e, portanto, a tentativa de intimidação de Agentes Públicos investidos no exercício de suas atribuições constitucionais e legais constitui uma séria ameaça ao Estado Democrático de Direto.

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – Diretoria Regional do RN

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

ASAN – Associação dos Auditores do Tesouro Municipal de Natal

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – DS/RN

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – DS/RN

SINFAM – RN – Sindicato dos Fazendários Municipais do RN

SINPRFRN – Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do RN”

Neste dia 21 de setembro é comemorado o Dia do Auditor Fiscal e para celebrar a data a Câmara Municipal de Vereadores de Natal e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promovem sessões solenes nesta quinta-feira.

O trabalho do auditor fiscal contribui para o crescimento de Estados e Municípios e tem como objetivo prover o Executivo de meios para que sejam fornecidos aos contribuintes serviços de qualidade, ajudando-os a entender e cumprir suas responsabilidades fiscais e a cumprir a lei com integridade e justiça para todos.

Na Câmara Municipal de Natal, a homenagem será às 18h e foi proposta pela vereadora Carla Dickson. Já na AL, a sessão solene acontece às 9h no plenário da Casa. Representantes da Associação dos Auditores Fiscais do Tesouro Municipal de Natal (ASAN) participarão da solenidade na Câmara.

O Mutirão de Execução Fiscal Municipal 2017, que segue até a próxima sexta-feira (15), permite ao contribuinte parcelas dívidas com o município de Natal pela internet, sem sair de casa. O contribuinte que preferir atendimento presencial pode se dirigir ao Centro Municipal de Referência em Educação Aluízio Alves (Cemure) ou à sede da Secretaria Municipal de Tributação (Semut).

Pela internet, a regularização da situação é feita por meio do site da Semut (www.natal.rn.gov.br/semut). Para efetuar o parcelamento é necessário que o contribuinte tenha acesso ao Portal Directa por meio de CPF/CNPJ e senha.

Caso ainda não seja um usuário cadastrado em nosso portal, siga as orientações para fazer seu Requerimento de acesso pelo link:
http://www.natal.rn.gov.br/semut/orientacoes/CartilhaRequerimentoAcesso.pdf. Em caso de parcelamento, basta seguir o passo a passo pelo endereço eletrônico:
http://www.natal.rn.gov.br/semut/orientacoes/CartilhaParcelamento.pdf

De acordo com levantamento da Semut, somente nesta segunda-feira (11) foram realizados mais de 770 atendimentos no Cemure. O objetivo do mutirão é que os contribuintes que têm dívidas com o município possam resolver por meio de conciliação e parcelamentos que podem chegar a 60 meses. São oferecidos também descontos nos juros e multas de mora que podem chegar a 90%.

A expectativa da coordenação do Mutirão é que cinquenta mil processos administrativos sejam levados ao Mutirão, casos em que o acordo extrajudicial evitará a chegada de novas ações ao Judiciário. Também estão pautados mais de 1.500 processos de execução fiscal para a tentativa de acordo em audiências de conciliação com procuradores e juízes. Os contribuintes selecionados receberam a notificação da audiência via correio.

Serviço:
Mutirão Fiscal 2017
Período: de 11 a 15/09
Local: Cemure
Av.: Coronel Estevam, 3897 – Nossa Sra. de Nazaré, Natal – RN
Horário de entrega de senha: 8h às 14h
Local: Semut
Rua: Açu, 394 – Tirol, Natal-RN
Horário de funcionamento: 8h às 14h

A Prefeitura de Natal vai realizar, em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), o Mutirão de Execução Fiscal Municipal de 11 a 15 deste mês, no Centro Municipal de Referência em Educação (Cemure), no bairro da Cidade da Esperança, das 8h às 14h. Já estão pautados 1.500 processos de execução e outros 50 mil processos administrativos serão levados ao Mutirão. A intenção é que sejam realizados acordos extrajudiciais, evitando ações no Judiciário. A expectativa da Secretaria Municipal de Tributação (Semut) é arrecadar algo em torno de R$ 10 milhões.

Tanto a Prefeitura, quanto o TJ/RN, já tomaram as medidas legais necessárias para viabilização do Mutirão. O prefeito Carlos Eduardo determinou, via Decreto, a abertura de regime especial provisório de quitação de créditos tributários e não tributários, contemplando descontos e parcelamento em até 60 meses. 

Podem se beneficiar deste regime, inclusive, contribuintes que não estejam em situação tributária regular no exercício em curso, obedecidas as condições e limite mínimo do valor das parcelas, estabelecidos pelo Decreto. O parcelamento, de acordo com o Decreto, pode ser feito até o dia 15 deste mês, com descontos nos juros e multa de mora, incidentes até a data da consolidação, conforme percentuais estabelecidos no decreto publicado no Diário Oficial do Município no dia 17 de agosto.

Os limites determinados estabelecem que o valor da primeira parcela não será inferior a 10% (dez por cento) do montante e que na hipótese de créditos não tributários, os efeitos somente se aplicam quando os contribuintes já estão inscritos em dívida ativa.

“Queremos alertar ao contribuinte que pretende comparecer na sexta-feira (15), que o mesmo só terá acesso aos benefícios listados no Decreto da Prefeitura, se fizer o pagamento do acordado ou da parcela na própria sexta-feira”, explicou o Secretário da Semut, Ludenílson Lopes, acrescentando que os benefícios já estão em vigor desde o dia 16 de agosto, justamente para evitar uma corrida à Secretaria, à Procuradoria, ou até mesmo ao próprio Mutirão. Os interessados em antecipar a negociação também podem acessar o site: http://www.natal.rn.gov.br/semut/, ou procurar as Centrais do Cidadão na Zona Norte ou Alecrim.

O Secretário afirma que o Mutirão é uma medida de suma importância para a cidade. “Vamos desafogar os processos na justiça, resolver tudo de forma mais célere, simples e menos onerosa. Isto também evita que os contribuintes tenham seus nomes negativados em institutos de censura ao crédito, evitando leilão de bens, que não é o propósito do Município, mas que infelizmente não sendo solucionado, essa medida extrema terá que ser tomada. Além disso, a cidade arrecada aquilo que a pertence, que é a receita tributária, que por Lei pertence a Natal”, informou Ludenílson Lopes. Durante o Mutirão, a Semut permanecerá aberta também atendendo ao público.

O Tribunal de Justiça assinou Portaria conjunta com a Corregedoria Geral de Justiça determinando a suspensão dos prazos processuais (1ª e 2ª instância), nos quais o Município de Natal é parte, durante o período do Mutirão. A Portaria foi publicada no dia 30 de agosto.

O evento será executado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) Natal, em parceria com a Procuradoria Geral do Município e com o apoio do Núcleo de Ações e Programas Socioambientais do TJRN.

Os auditores fiscais do município de Natal darão início a um ciclo de mobilizações em repúdio aos constantes atrasos de salários e da não implementação de direitos à carreira.

Na próxima quinta-feira (24) os auditores farão um protesto às 8h em frente à Secretaria Municipal de Tributação.

Se a crise é Nacional, porque Natal é a única capital do Nordeste a atrasar salários? Essa é a pergunta que os auditores se fazem e não encontram respostas.

A Associação dos Auditores Fiscais de Natal (ASAN) ressalta que as receitas de responsabilidade do grupo Fisco já apresentam considerável aumento. Mesmo assim, nos próximos dias os auditores farão um levantamento, com a participação de todo o fisco, das necessidades que devem ser suprimidas para um maior incremento de receita.