Decreto altera regulamentação do ISS em Natal para combater a sonegação e beneficiar os bons pagadores

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A Prefeitura de Natal editou o Decreto 11.586, publicado no Diário Oficial do Município de quinta-feira (20), que altera as regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS para contribuintes devedores habituais. As alterações têm como objetivo facilitar a cobrança de devedores e proteger os interesses dos contribuintes que estão em dia com o FISCO Municipal.

Tal medida teve como motivação a detecção de contribuintes com grande volume de emissão de notas fiscais, alto faturamento, baixo capital social e sem pagamento de ISS, dificultando o recebimento dos créditos no caso de uma execução fiscal.

De acordo com o Decreto, existe a necessidade de proteger o contribuinte bom pagador da concorrência desleal impulsionada por aqueles que não cumprem reiteradamente com suas obrigações tributárias. Além disso, a Tributação é obrigada, por lei, a utilizar todos os meios legais a seu dispor para combater a sonegação/evasão fiscal e, consequentemente, evitar a judicialização de créditos tributários.

Com as alterações sofridas pelo artigo 95, o contribuinte enquadrado no Regime Especial entra no rol daqueles que devem emitir a Nota Fiscal de Serviços Avulsa. Nesse caso, em substituição à Nota Natalense, o que exige o recolhimento do ISS no momento da sua emissão, afastando, assim, a necessidade de retenção do imposto por parte dos tomadores desses serviços.

Todas as dúvidas dos contribuintes podem ser esclarecidas pelo nosso plantão fiscal, através do e-mail plantaofiscal@natal.rn.gov.br, ou pessoalmente na Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT, na Rua Açu, 394, no Tirol, ou, ainda, o contribuinte pode consultar o site www.natal.rn.gov.br/semut.

Prefeitura de Natal e TJ lançam serviço para facilitar negociação de débitos fiscais

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A Prefeitura do Natal, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da secretaria municipal de Tributação (Semut), formaliza nesta quinta-feira (30) um convênio com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para compor a Câmara de Conciliação Fiscal. O propósito é estimular os mais de 30 mil contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal a comparecerem à Semut para regularizar sua situação junto ao fisco. A cerimônia está marcada para 9 horas, na sede do Tribunal de Justiça.

 

O convênio marcará a criação do Cejusc Fiscal Municipal, cuja estrutura ficará instalada na Secretaria Municipal de Tributação (Semut) e na Procuradoria Geral Municipal de Natal. Com a iniciativa, os cidadãos com pendências relacionadas aos tributos municipais receberão cartas de cobrança assinadas pelos juízes das varas fiscais da capital potiguar, solicitando que compareçam à Semut para entrar em acordo com o Município e quitar os débitos existentes em cota única ou de forma parcelada.

 

A chefe da Procuradoria Fiscal do Município, Priscilla Maria Martins, explica que essa medida não é uma carta de execução sumária das dívidas do contribuinte junto ao tesouro municipal, mas sim uma forma de alerta. “O contribuinte que receber a carta terá a oportunidade de buscar um acordo junto à Semut para evitar as punições previstas em lei. As sanções vão desde a negativação do nome dos devedores até a expropriação dos imóveis. Não temos nenhum interesse em ajuizar as ações e nem punir os contribuintes. Já temos 110 mil processos em tramitação nas varas fiscais de Natal. A nossa meta é de que a maioria das pessoas em débito entrem em acordo para pagar suas dívidas”, assinala a procuradora.

 

Quem também atesta a importância do convênio é o secretário municipal de Tributação, Ludenilson Lopes. Ele ressalta que, mesmo que os contribuintes com débitos junto ao Município recebam cartas de cobrança, devem procurar a Secretaria de Tributação para regularizar suas dívidas.

 

Ludenilson informa que a regularização dos débitos, além de propiciar os descontos, evita a inclusão na dívida ativa do Município, bem como possíveis execução judicial, cobrança administrativa por meio de protesto, inscrição no Cadastro Municipal de inadimplentes e/ou inscrição em outro cadastro de proteção ao crédito. “A conciliação sempre é o melhor caminho. Estamos dando um grande passo para a recuperação desses créditos, já que nós, do Município, temos o interesse em arrecadar para aplicar os recursos em obras e programas e os contribuintes em débito terão a chance de pagar suas dívidas em condições bem vantajosas”, ressalta.

 

A Secretaria Municipal de Tributação está localizada na rua Açu, 394, bairro Tirol. Outras informações podem ser fornecidas pelos telefones (84) 3232.8882 /3232.8884.

Foto: Alex Régis

Arrecadação de ISS em Natal bate recorde e cresce 11% em 2017

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A arrecadação do Imposto Sobre Serviço (ISS), um dos principais tributos municipais, bateu recorde em 2017 e cresceu 11% em relação ao ano anterior. Foram arrecadados, no último ano, R$ 299.906.261,74. Em 2016 foram R$ 269.313.063,12. Os dados são da Associação dos Auditores do Tesouro Municipal de Natal (ASAN).

Em 2017, o melhor mês foi dezembro, quando foram arrecadados R$ 29.063.450,27 de ISS, R$ 4,1 milhões a mais que em dezembro de 2016. Os recursos do ISS são revertidos em serviços para a população em diversas áreas como saúde e educação, por exemplo.

Para o presidente da Associação dos Auditores do Tesouro Municipal de Natal (ASAN), José Matos, o crescimento na arrecadação é resultado do empenho da categoria. “O trabalho dos auditores é imprescindível para a saúde financeira do município e esse crescimento da arrecadação comprova o comprometimento da categoria e a necessidade de investimento na classe”, disse.

É importante ressaltar, também, que o aumento da arrecadação própria do município se reflete em uma menor dependência das transferências governamentais e maior segurança na gestão dos seus recursos, especialmente em períodos de crise financeira.

Nota de Pesar

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É com grande pesar que comunicamos o falecimento do colega João Maria Vilela Cid, nesta quinta-feira, 14 de dezembro. O velório acontece no Centro de Velório da Rua São José. A missa será às 15h e o sepultamento no cemitério de Nova Descoberta no fim da tarde.

Auditores municipais de Natal protestam contra atraso de salários: “Pagamento em dia não é prioridade desta gestão”

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O auditores fiscais de Natal protestaram nesta quinta-feira (9), em frente a Secretaria Municipal de Tributação, contra os constantes atrasos dos salários. Até esta quinta-feira (9) os salários do mês de outubro dos servidores da Prefeitura de Natal não foram pagos. Sem data definida para receber, os auditores reclamam da banalização dos atrasos dos pagamentos.

“Parece que temos que nos acostumar com esses atrasos, mas não vamos nos acostumar. Queremos um calendário de pagamento definido. Queremos que seja cumprida a lei que nos garante o recebimento dos salários até o final de cada mês”, alerta a Associação dos Auditores Fiscais do Tesouro Municipal de Natal.

De acordo com a ASAN, o mês de setembro teve aumento real de 11,61% nos repasses constitucionais de FPM e ICMS para a Prefeitura de Natal. Em setembro de 2016 os dois repasses somaram R$ 37.152.754,04; já em 2017 os repasses de FPM e ICMS foram de R$ 42.379.513,10. Mas, nem assim, a prefeitura honra o pagamento dos servidores em dia.

“O que fica claro é que o pagamento dos servidores em dia não é prioridade desta gestão”, ressalta a ASAN.

Fenafim quer manutenção da competência tributária dos Municípios e o fortalecimento dos fiscos

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A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM) segue na luta pela manutenção da competência tributária dos Municípios e pelo fortalecimento dos fiscos para a garantia da arrecadação que custeia todos os serviços essenciais à população.

Na última semana, FENAFIM, ABRASF, FNP, CNM e ANPM reuniram-se pela defesa da autonomia e da arrecadação dos municípios brasileiros. Foram criados grupos de trabalho que passam a atuar como um Fórum permanente em defesa dos legítimos interesses municipais.

A FENAFIM e demais entidades nacionais representativas dos fiscos estaduais e federal (FENAFISCO, ANFIP etc.) concluíram a sugestão de texto que visa garantir – seja qual for a proposta de reforma tributária que venha a surgir – a autonomia e a melhor estruturação das administrações tributárias, para o mais efetivo combate à sonegação – mazela que subtrai do povo mais de meio trilhão de reais por ano, sendo, efetivamente, o maior escândalo de corrupção do País.

Essa proposta (que precisará ser uma seção específica na Constituição Federal) prevê, inclusive, garantia de recursos específicos para as atividades da administração tributária e a criação de uma escola de formação para os fiscos.

Também na última semana, representantes da FENAFIM, FENAFISCO e ANFIP reuniram-se com o Deputado Federal Luiz Carlos Hauly  – relator da possível proposta de reforma tributária -, na sala da liderança do PSDB na Câmara, para a entrega desse texto relativo às administrações tributárias, para que seja inserido na Constituição como uma Seção específica tratando dos Fiscos com dispositivos que garantam sua missão constitucional de carreira típica e essencial à manutenção do Estado Democrático de Direito.

Nota de Pesar

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É com grande pesar que comunicamos o falecimento do Auditor Fiscal Francisco Moura Pimentel, nesta terça-feira, 24 de outubro de 2017.

O velório e sepultamento acontece hoje (25) no Morada da Paz em Emaus, missa as 10 hrs e sepultamento as 11 hrs.

O Fisco se solidariza com a dor e a perda de familiares e amigos do Auditor Fiscal Pimentel.

ASAN participa de reunião que discute proposta de reforma tributária

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A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais se reuniu com suas entidades filiadas e discutiu importantes pontos ligados ao exercício pleno das competências dos Fiscos municipais, a fim de garantir a manutenção da arrecadação, a autonomia dos Municípios e a prestação dos serviços públicos essenciais à sociedade.

Na reunião – que ocorreu na sede do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado-FONACATE – foram definidos os pontos a serem defendidos pela Federação, bem como as ações que serão desenvolvidas.

A Federação, que defende uma tributação socialmente justa e menos complexa, reafirmou seu caráter nacional e o quanto pode ganhar um sistema tributário que compreenda o Brasil em toda a sua completude e a partir dos Municípios.

 

Auditores fiscais de Natal apresentam propostas para o incremento da arrecadação

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Os Auditores Fiscais de Natal em parceria com o Secretário Municipal de Tributação de Natal concluíram nesta sexta-feira (29) propostas para o incremento da arrecadação do município. O documento final foi oficialmente entregue ao Secretário Municipal de Tributação, Ludenilson Lopes, e será apresentado pessoalmente ao prefeito Carlos Eduardo Alves.

“As ações propostas vão otimizar o processo de arrecadação e, consequentemente, contribuir para o desenvolvimento da cidade”, disse José Matos, presidente da Associação Dos Auditores Fiscais do Tesouro Municipal de Natal (ASAN).

Dentre as ações propostas estão o incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviço através da concessão de crédito financeiro para tomadores de serviço pessoa física cadastrados que solicitem a emissão da nota fiscal de serviço contendo seu CPF; elaboração de Plano Municipal de Políticas para Desenvolvimento de Educação Fiscal no âmbito do município; realização de concurso para auditor fiscal e servidores de apoio; implementação do Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento da Administração Tributária (FMAT).

Além disso, o estudo propõe a formalização de um convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF) para compartilhamento de informações fiscais, objetivando a liberação para consulta do fisco municipal as informações das declarações de Imposto de Renda de pessoa física e jurídica entre outras declarações, o que permitirá cruzamento de informações.

Vale lembrar, que a Secretaria Municipal de Tributação de Natal possui classificação de excelência no quesito Arrecadação Própria pelo índice Firjan e vem apresentando aumentos consideráveis de arrecadação.

O estudo foi elaborado por auditores fiscais municipais de Natal com a colaboração com o Secretário Municipal de Tributação.

ASAN entrega placa em homenagem à memória do Auditor Fiscal Djanilson Dantas Pereira de Macedo

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A Associação dos Auditores Fiscais do Tesouro Municipal de Natal (ASAN) entregou nesta quarta-feira (27) placa em memória do Auditor Djanilson Dantas Pereira de Macedo, que dá nome ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM).

Djanilson Dantas Pereira de Macedo foi auditor fiscal concursado da Prefeitura de Natal e Presidente do TATM. “Colega de grande caráter tinha em suas ações equilibradas sua maior característica. Seu bom humor carregado de seriedade acalmava ânimos e conduzia o grupo fisco a posições que resultou sempre em benefícios e conquistas para a categoria. Afirmou o auditor Pedro Tavares.”, afirmou o Auditor Fiscal Pedro Tavares.

A atual Presidente do TATM, Auditor Fiscal Marineide Morais, ressaltou que Djanilson foi muito importante para a categoria. “Era um conciliador e foi um dos responsáveis pela fundação do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais”, disse.

O Secretário Municipal de Tributação de Natal, Auditor Fiscal Ludenilson Lopes, afirmou que, apesar de não ter conhecido o auditor, estava feliz em participar da solenidade e reafirmou a importância do TATM para o município.

Já o Presidente da ASAN, Auditor Fiscal José Matos, ressaltou a importância de guardar a memória dos auditores. “É importante lembrar dos auditores fiscais que fizeram um brilhante trabalho pela Secretaria Municipal de Tributação”, disse. Muitos colegas auditores fiscais do município prestigiaram a cerimônia.

As secretárias do Colegiado/TATM que já trabalhavam no local na época em Djanilson foi o presidente também deixaram uma mensagem em homenagem a ele.”Saudades, porém com alegria, admiração e respeito por um grande amigo, nunca chefe. Nós só temos que agradecer a Deus pelo convívio durante todos os anos que juntos trabalhamos”, declararam.