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Na hora de pagar os impostos, muitas pessoas apenas se preocupam em calcular o quanto vai pesar no seu bolso. Mas saber para onde vai o valor desses tributos e como ele pode ser gasto é um primeiro passo para que a população possa fiscalizar e discutir a sua aplicação. De certa forma, o dinheiro entregue pode retornar ao cidadão na forma de serviços ou de melhorias estruturais. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um dos melhores exemplos. A cobrança recai sobre toda propriedade imóvel localizada em zona urbana e é realizada pela Prefeitura local ou, no caso do Brasília, pelo Governo do Distrito Federal. Sua arrecadação vai para os cofres do município e se dilui junto aos demais tributos. “O IPTU cai em uma conta única e se soma ao conjunto de recursos com os quais a Prefeitura financia todas as suas atividades, e não apenas aquelas de interesse do proprietário do imóvel”, explica o professor da UnB, Roberto Piscitelli.

Isso significa que o valor arrecadado pode ser aplicado em melhorias de interesse direto do proprietário como reformas no trânsito local ou nas redes de esgoto. Mas também pode ser destinado para todos os demais serviços ofertados pelo município, como escolas, hospitais, apoio cultural, etc. Em cidades médias, o IPTU figura muitas vezes como a principal fonte de recursos. Sendo assim, o futuro dessa arrecadação é definido conforme as prioridades e os planos políticos de cada Prefeitura. A principal forma da população fiscalizar o destino dos recursos é ficar atento ao Portal da Transparência de cada município. Exigido pela Lei Federal Complementar 101/2000, ele deve estar disponível no site da respectiva Prefeitura, apresentando uma planilha da aplicação dos recursos públicos. Assim, é possível saber quais as prioridades de cada gestão municipal e, sempre que se julgar necessário, questionar ou mesmo criar campanhas políticas para que os impostos sejam utilizados de outra forma.

Cálculo

Qualquer cidadão que tem posse de casa, terreno ou apartamento em área urbana paga o IPTU. Ele é calculado pela Prefeitura de cada cidade a partir do valor venal da propriedade, que leva em conta a área do imóvel, as características (idade, posição e tipologia), a forma de utilização (residencial ou comercial) e o preço padrão do metro quadrado da região, de acordo com a Planta do Município. O valor venal é geralmente menor do que o valor de mercado. Isso porque ele desconsidera algumas variáveis como os movimentos de oferta e procura e o valor histórico do imóvel, que contribuem para a flutuação dos preços no setor imobiliário. Sobre o valor venal, é aplicada uma alíquota determinada por cada Prefeitura, que varia pra cada tipo de imóvel. Cabe também à autoridade municipal definir as formas de pagamento, as datas, a quantidade de parcelas e o desconto para pagamento à vista.

Isenção

A lista de isentos também é uma prerrogativa dos municípios e deve estar disponível nos sitesdas Prefeituras. Via de regra, há um valor mínimo para ser tributado. Mas há também leis municipais que garantem a isenção para grupos específicos de pessoas.

Importância Social

Em 2001, a aprovação de Lei Federal 10.257, também conhecida como Estatuto das Cidades, transformou o IPTU numa ferramenta para garantir a função social da propriedade no Brasil. O Estatuto instituiu a progressividade do IPTU para terrenos ociosos, mantidos vazios devido ao interesse especulativo de seus proprietários. De acordo com a medida, o imposto cobrado sobre estes imóveis será acrescido de uma alíquota que vai subindo ao longo do tempo, podendo chegar à 15%. O objetivo é fazer com que uma cobrança extra estimule o proprietário a se desfazer do imóvel, colocando-o a venda.

 

Fonte: EBC

 

 

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A Prefeitura de Natal estendeu até o dia 30 de setembro  descontos de até 90% nos juros para os contribuintes inadimplentes com tributos municipais, como IPTU e ITIV. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (09). Há também condições especiais para parcelamento em até 60 meses.

Especificamente para o caso de pagamento parcelado, os descontos oferecidos chegam a 40% nos juros e multas de mora com valores escalonados: 40% de 2 a 6 vezes; 30% de 7 a 12 vezes; 20% de 13 a 18 meses; 10% de 19 a 24 vezes e 5% de 25 a 30 vezes. Em 31 vezes até 60 não são concedidos descontos.

“Nós queremos obter o maior número possível de adesões para que todos possam ter o desconto no imposto de 2016, já que começaremos a enviar os carnês para o próximo ano até outubro. Dessa forma, o contribuinte passa a fazer parte do Bom Pagador, tem redução real, pois os esses descontos concedidos para o pagamento de débitos em atraso, referem-se apenas aos juros e multas e não ao imposto em si”, comentou o secretário de tributação Ludenilson Lopes.

Além disso, o decreto visa diminuir os custos e tempo processual para as dívidas que estão em conflitos judiciais; estimular a arrecadação voluntária pelo contribuinte e evitar o aumento da Dívida Ativa e a negativação do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme determina a Lei Complementar nº 152/15. “Queremos evitar que as pessoas sejam inscritas em cadastros negativos, que tenham problemas na retirada de certidões, ou que tenham títulos protestados por estarem inscritos em dívida ativa”, acrescentou o secretário.

Os descontos e parcelamentos, previstos no decreto, podem ser usufruídos independente da situação fiscal do contribuinte, diferentemente do que estabelecia o decreto anterior. “Dessa forma, até mesmo o contribuinte que tenha débitos em 2015 pode ter acesso a esse desconto, garantindo o direito ao abatimento no imposto de 2016”, explicou Ludenilson Lopes.

O vencimento da primeira parcela, não poderá ser posterior ao dia 30/09, vencendo-se as demais no dia 10 de cada mês subsequente. O valor das parcelas não será menor do que 10% do montante do crédito tributário.

O contribuinte pode consultar seu débito total no site http://www.natal.rn.gov.br/semut/em lista de pendências. Para o pagamento à vista, o boleto é gerado automaticamente já com desconto, clicando em Pagamento à Vista Consolidado com Desconto e, depois, em emissão de DAM.

O secretário pede que os contribuintes interessados no parcelamento das dívidas procurem a Secretaria Municipal de Tributação (Semut) antes do último dia do prazo evitando filas. “O contribuinte pode ir antes e a data do vencimento da primeira parcela pode ser programada para o dia 30, mesmo com a negociação tendo sido feita antes”, concluiu.

A Secretaria Municipal de Tributação fica na Rua Açu, 394 – Tirol.

Fonte: Portal No Ar

 

 

A Prefeitura de Natal está ampliando o prazo e os descontos, em juros e multas, para pagamento à vista e parcelamento de créditos tributários e não tributários. O decreto N.º 10.783 republicado no Diário Oficial desta terça-feira, dia 11 de agosto, estabelece desconto de 90% nos juros e multas para pagamento até o dia 31 deste mês e condições especiais para parcelamento em até 60 meses.

Especificamente para o caso de pagamento parcelado, os descontos oferecidos chegam a 40% nos juros e multas de mora com valores escalonados: 40% de 2 a 6 vezes; 30% de 7 a 12 vezes; 20% de 13 a 18 meses; 10% de 19 a 24 vezes e 5% de 25 a 30 vezes. Em 31 vezes até 60 não são concedidos descontos.

O decreto gera benefícios presentes e futuros para o contribuinte uma vez que o mesmo, em situação regular, passará a participar do Programa Bom Pagador, que vai oferecer descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2016. “Nós queremos obter o maior número possível de adesões para que todos possam ter o desconto no imposto de 2016, já que começaremos a enviar os carnês para o próximo ano até outubro. Dessa forma, o contribuinte passa a fazer parte do Bom Pagador, tem redução real, pois os esses descontos concedidos para o pagamento de débitos em atraso, referem-se apenas aos juros e multas e não ao imposto em si”, comentou o secretário de tributação Ludenilson Lopes.

Além disso, o decreto visa diminuir os custos e tempo processual para as dívidas que estão em conflitos judiciais; estimular a arrecadação voluntária pelo contribuinte e evitar o aumento da Dívida Ativa e a negativação do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme determina a Lei Complementar nº 152/15.

Os descontos e parcelamentos, previstos no decreto, podem ser usufruídos independente da situação fiscal do contribuinte, diferentemente do que estabelecia o decreto anterior. “Dessa forma, até mesmo o contribuinte que tenha débitos em 2015 pode ter acesso a esse desconto, garantindo o direito ao abatimento no imposto de 2016”, explicou Ludenilson Lopes.

O vencimento da primeira parcela, não poderá ser posterior ao dia 31/08, vencendo-se as demais no dia 10 de cada mês subsequente. O valor das parcelas não será menor do que 10% do montante do crédito tributário.

O contribuinte pode consultar seu débito total no site http://www.natal.rn.gov.br/semut/em lista de pendências. Para o pagamento à vista, o boleto é gerado automaticamente já com desconto, clicando em Pagamento à Vista Consolidado com Desconto e, depois, em emissão de DAM.

O secretário pede que os contribuintes interessados no parcelamento das dívidas procurem a Secretaria Municipal de Tributação (Semut) antes do último dia do prazo evitando filas. “O contribuinte pode ir antes e a data do vencimento da primeira parcela pode ser programada para o dia 31, mesmo com a negociação tendo sido feita antes”, concluiu.

A Secretaria Municipal de Tributação fica na Rua Açu, 394 – Tirol.

Fonte: Secom/ Prefeitura de Natal

O prazo para os contribuintes quitarem os débitos com o fisco municipal de forma parcelada e com descontos nos juros e multas de mora, que variam de 50% a 5%, de acordo com o número de parcelas, termina no dia 31 de julho. Segundo o secretário municipal de Tributação, Ludenilson Araújo Lopes, o parcelamento das dívidas com desconto, atende a um apelo dos contribuintes que querem quitar os débitos, mas não podem pagar à vista.

O secretário explicou que a Prefeitura do Natal está oferecendo mais esta chance para que os contribuintes possam quitar as dívidas de forma parcelada e ainda com descontos de juros e multas. Na negociação anterior, quando foi oferecido desconto de 90% dos juros e multa de mora para pagamento à vista, mais de 2.000 pessoas quitaram os débitos.

Para fazer o parcelamento o contribuinte deve procurar a Secretaria Municipal de Tributação (Semut) e levar documento de identificação do contribuinte, no caso de pessoa física ou cópia do contrato social e cópia do documento de identificação do sócio-gerente em caso de pessoa jurídica. O pagamento à vista pode ser feito com a emissão da DAM no site da secretaria municipal de Tributação.

Os descontos oferecidos serão de 50% nos juros e multas de mora para o pagamento à vista; de 40% para o parcelamento de 2 a 6 vezes; de 30% para parcelamento de 7 a 12 vezes; de 20% para parcelamento de 13 a 18 meses; de 10% para parcelamento de 19 a 24 vezes e de 5% para parcelamento de 25 a 30 vezes e de 31 a 60 sem descontos nos juros de mora e multa. O valor mínimo da entrada para parcelamento é de 5% do total da dívida para pessoa física e 10% para pessoa jurídica.

Além dos descontos de juros e multa de mora no pagamento à vista ou parcelamento dos débitos, a medida possibilitará ao contribuinte ficar em dia com o fisco municipal e ainda participar do Programa Bom Pagador, que vai oferecer descontos no Imposto de Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2016.Ludenilson Araújo explica que o contribuinte pode pagar à vista ou parcelar todo o débito ou apenas parte dele. Ele pode pagar uma parte à vista e parcelar o restante, inclusive os débitos de 2015. A negociação dos débitos suspende a incidência de mais juros e multa de mora sobre o débito, enquanto o pagamento do parcelamento estiver em dia, e permite a liberação da certidão negativa de débitos ou suspensão da exibilidade do crédito tributário, possibilitando a emissão de certidão positiva com efeito negativo, afirma.

Para facilitar a vida do contribuinte a Secretaria Municipal de Tributação está disponibilizando ao contribuinte consultar seu débito total em sua página na internet http://www.natal.rn.gov.br/semut/ em lista de pendências. Em caso de pagamento à vista, o boleto pode ser gerado já com desconto, em Pagamento à Vista Consolidado com Desconto, clicando em emissão de DAM.

Para evitar filas, o secretário faz um apelo aos contribuintes interessados no parcelamento que não deixem para procurar à Semut no último dia do prazo, pois a data de vencimento da primeira parcela pode ser programada para o dia 31 de julho, mesmo a negociação sendo feita em data anterior. A Secretaria Municipal de Tributação está localizada na Rua Açú, 394 – Tirol.

Fonte: Secom/ Prefeitura de Natal