Fenafim quer manutenção da competência tributária dos Municípios e o fortalecimento dos fiscos
A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM) segue na luta pela manutenção da competência tributária dos Municípios e pelo fortalecimento dos fiscos para a garantia da arrecadação que custeia todos os serviços essenciais à população.
Na última semana, FENAFIM, ABRASF, FNP, CNM e ANPM reuniram-se pela defesa da autonomia e da arrecadação dos municípios brasileiros. Foram criados grupos de trabalho que passam a atuar como um Fórum permanente em defesa dos legítimos interesses municipais.
A FENAFIM e demais entidades nacionais representativas dos fiscos estaduais e federal (FENAFISCO, ANFIP etc.) concluíram a sugestão de texto que visa garantir – seja qual for a proposta de reforma tributária que venha a surgir – a autonomia e a melhor estruturação das administrações tributárias, para o mais efetivo combate à sonegação – mazela que subtrai do povo mais de meio trilhão de reais por ano, sendo, efetivamente, o maior escândalo de corrupção do País.
Essa proposta (que precisará ser uma seção específica na Constituição Federal) prevê, inclusive, garantia de recursos específicos para as atividades da administração tributária e a criação de uma escola de formação para os fiscos.
Também na última semana, representantes da FENAFIM, FENAFISCO e ANFIP reuniram-se com o Deputado Federal Luiz Carlos Hauly – relator da possível proposta de reforma tributária -, na sala da liderança do PSDB na Câmara, para a entrega desse texto relativo às administrações tributárias, para que seja inserido na Constituição como uma Seção específica tratando dos Fiscos com dispositivos que garantam sua missão constitucional de carreira típica e essencial à manutenção do Estado Democrático de Direito.
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